26 de março de 2017

Prazo das dívidas

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Afinal, você conhece os prazos para as dívidas prescreverem?

crédito da imagem: freedigitalphotos.net

Vamos entender um pouquinho mais sobre o que escrevi no artigo anterior?  “Caducidade das dívidas“. Segundo os Artigos 205 e 206, do Código Civil [1], todas as dívidas, salvo quando estabelecido em lei um prazo menor, prescrevem no prazo de 10 anos.

Se você tem interesse pelo assunto, recomendo antes ler a introdução: Como sair do vermelho.

As dívidas que caducam antes de dez anos compreendem prazos que vão de um a cinco anos. Para ficar bem claro, vale a pena estudar esses casos, mas à luz de uma abordagem livre do juridiquês. Vejamos as situações mais comuns:

  • a)Um ano – Alimentação, hospedagem, seguros. Caso você não tenha pago a conta da pousada em que se hospedou há um ano, saiba que, por direito, essa dívida não pode mais ser cobrada. Para restaurantes, idem. E, por conseguinte, se você não pagar o seguro do teu carro, essa divida prescreverá em um ano; porém, se nesse prazo você não reclamar o seguro do carro, não adianta nem tentar entrar com uma ação contra a seguradora.
  • b) Dois anos – Pensão alimentar. Prescreve em dois anos o pagamento de pensão, mas somente no que diz respeito a processos em execução.
  • c) Três anos – Alugueis, cheques, notas promissórias e outros títulos. Você saiu do imóvel sem pagar o aluguel? O proprietário até cobrou, mas você enrolou, enrolou e, quando finalmente ele decidiu entrar com uma ação contra você, um advogado informou que não adiantava mais, pois o prazo para essa dívida caducar é de três anos. Por isso as imobiliárias são tão chatas em seus contratos!
  • d) Cinco anos – Dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular. São as dívidas estabelecidas em contrato, como a mensalidade escolar ou o plano de saúde – cuja contagem só se inicia depois de prestado o serviço ou o finalizado o contrato.

Quando a dívida se refere a cheques, o prazo legal para prescrição envolve discussões às vezes controversas. Alguns juristas defendem 10 anos como prazo de prescrição, por se tratar de um título cambial não tratado como exceção no Código Civil, outros defendem cinco anos e, outros, ainda, defendem três anos, amparando-se na jurisprudência e outros dispositivos. Conforme a Lei L-007.357 de 1985 (Lei do Cheque [3]) cheques prescrevem em 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação do mesmo..

Como o direito é um campo de conhecimento muito dinâmico quanto ao seu desenvolvimento, reconstruindo-se diariamente a partir das decisões tomadas (jurisprudência), devemos levar em conta que o prazo com que diferentes tipos de dívidas caducam, tem variado ao longo dos anos, alterando-se conforme a interpretação dos magistrados. Um exemplo é uma decisão recente (de 2011) do STJ sobre a prescrição de dívidas relacionadas ao pagamento de condomínio [2], cujos prazos antes eram de 10 anos e, com a nova decisão, passam a ser de cinco anos.

Enfim, essa parte do direito processual civil, que trata dos prazos prescricionais, se ampara na expressão latina “dormientibus non succurrit jus”, ou seja, o direito não socorre a quem dorme. Quer dizer, se você tem direitos a pleitear na justiça, não perca tempo, pois não são apenas as dívidas que caducam. Mas antes disso, negocie suas dívidas. E pague suas dívidas, pois não é só de economia doméstica para turbinar seu orçamento doméstico que você viverá, necessitará mais dinheiro pagando menos juros.

Leia também:

Fontes: Todos os links foram visitados em 08/03/2012 às 10:00 (GMT -3 hora).

[1] http://www.dji.com.br/codigos/2002_lei_010406_cc/010406_2002_cc_0205_a_0206.htm

[2] http://www.sindiconet.com.br/8287/Informese/Cristiano-de-Souza/Prescriao-da-divida-condominial

[3] http://www.dji.com.br/leis_ordinarias/1985-007357-lc/lc059a062.htm

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