Como se tornar um MEI

Como se tornar um MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) é o enquadramento jurídico-empresarial que favorece a formalização dos trabalhadores que exercem sua profissão por conta própria, desde que eles obedeçam o faturamento máximo de R$60.000,00 anuais. Assim, o MEI consegue aproveitar a inscrição no Simples Nacional — regime de arrecadação tributária que diminui a burocracia das cobranças de tributos e oferece inúmeros benefícios creditícios, trabalhistas e previdenciários que os trabalhadores informais não possuem.

Tornar-se MEI é a oportunidade para ter acesso a vantagens antes impensadas, e tudo de maneira bastante fácil. Aprenda como se tornar um MEI e otimize o seu negócio!

Formalize-se pelo portal do empreendedor

Todo o processo de inscrição ocorre pela internet. Antes de dar início ao cadastro, vale a pena que o trabalhador interessado leia a Lei Complementar nº 128/2008, que é a legislação conexa ao MEI. Desta forma, ele poderá entender mais sobre esse sistema e conferir se atende aos critérios para se cadastrar. Em seguida, pode-se fornecer os dados cadastrais diretamente no portal do empreendedor, seguindo o passo a passo indicado no site.

Obtenha CNPJ e número da inscrição na Junta Comercial

Automaticamente, a empresa terá um CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas), ao final do processo de inscrição como MEI. Todo o processo é gratuito. Caso o trabalhador encontre dificuldades, no mesmo portal existe uma lista de escritórios contábeis que podem auxiliar, de forma gratuita, na formalização. O número de inscrição na Junta Comercial é também colhido imediatamente, sem que o MEI precise encaminhar documentos para este órgão.

Tenha poucas obrigações como MEI

Logo depois, o empreendedor cadastrado como MEI deve imprimir o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, o Carnê de Pagamento Mensal (DAS) e o Relatório Mensal de Receitas Brutas. Esses documentos devem ser preenchidos, para que toda a parte jurídica e fiscal permaneça adequada. Ao MEI, bastará cumprir com suas obrigações mensais e realizar a sua Declaração Anual Simplificada (DASN).

Pelas regras atuais, o MEI continua isento de pagar impostos para o governo federal, porém deve pagar valores praticamente simbólicos para o Município e para o Estado: R$5,00 de ISS, e R$1,00 de ICMS a cada mês.

Além disso, tem que pagar 5% do salário mínimo para o INSS, a fim de garantir seus benefícios previdenciários, que correspondem, em 2015, a R$39,40 (já que o salário mínimo do ano está em R$788,26).

Observe as vantagens de ser MEI

O MEI tem carga tributária bastante reduzida, muita facilidade para se formalizar (obtendo de forma bem rápida o CNPJ e a inscrição na respectiva Junta Comercial), além de acesso seguro aos benefícios previdenciários mais comuns, como auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte (para a família) e aposentadoria por idade. Só que, além disso, pode contratar um funcionário a baixo custo, que receba remuneração intermediária ao valor do salário mínimo e o piso salarial de sua categoria de trabalho.

Com tudo isso, você pode notar que tornar-se MEI é um caminho bem oportuno para que seu negócio prospere cada vez mais, deixando tudo dentro da lei. Se você trabalha por conta própria, mas não possui um negócio formalizado ainda, que tal se formalizar como MEI?

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