20 de junho de 2019

Como Abrir Sua Empresa

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Veja as providências que devem ser tomadas desde antes da elaboração do contrato social até a inauguração do empreendimento.

Para abrir um negócio no Brasil, o empreendedor tem de percorrer cinco órgãos públicos no mínimo, alguns deles pessoalmente. Ficar atento a esse passo a passo desde o início pode simplificar o processo e evitar dores de cabeça mais adiante. Vale, por exemplo, consultar a situação dos potenciais sócios, pesquisar a disponibilidade do nome do futuro empreendimento e verificar se o imóvel onde ele irá funcionar está regularizado na prefeitura e se a atividade pretendida pode ser exercida no local.

Cogite também dispor de um advogado ou contador durante a elaboração do contrato social, que podem definir a melhor tributação para o negócio em função da natureza jurídica e do ramo de atividade. No infográfico a seguir, saiba como abrir sua empresa de forma mais simples e consciente de cada etapa do processo.

1) ESCOLHA UM NOME

•Determine o nome empresarial
Esse nome deve seguir as seguintes regras de formação, específicas para cada tipo jurídico:

Microemprendedor Individual (MEI): nome completo do titular, seguido do CPF
Empresário Individual: nome completo do titular
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli): nome completo do titular, seguido da sigla Eireli
Sociedade Limitada: nome que remeta à atividade exercida, seguido da sigla Ltda.

• Verifique o uso prévio do nome
Para ter a certeza de que escolheu um nome inédito, faça gratuitamente a consulta de viabilidade de nome empresarial na Junta Comercial do seu estado. Em diversas unidades federativas, a busca pode ser feita online.

• Escolha o nome fantasia ou a marca
Esse nome serve para dar visibilidade a produtos e serviços e não precisa ser igual ao nome empresarial. Antes de definir a marca, pesquise no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) se ela já é utilizada por outra empresa. Na mesma instituição, realize o registro da marca.

2) DEFINA OS SÓCIOS

• Consulte a situação dos futuros parceiros
Verifique, na Junta Comercial, na Secretaria da Fazenda e na prefeitura, se os futuros sócios estão envolvidos em outras empresas e se esses negócios têm alguma pendência legal, o que trava a concessão de licenças. Na Receita Federal, cheque alterações no nome dos sócios e pendências no CPF. Restrições financeiras não impedem o registro da empresa, mas dificultam a abertura de uma conta bancária.

• Atente aos requisitos para ser sócio
Com destaque para:
Funcionário público: na maioria dos casos, está impedido de ser sócio-administrador ou titular de empresa individual
Empresário individual: não pode ter duas empresas individuais
Marido e mulher: o Novo Código Civil proíbe sociedade entre pessoas casadas pelos regimes de Comunhão Universal de Bens ou Separação Obrigatória de Bens

• Estabeleça o tipo de participação dos sócios

Sócio-cotista: não trabalha na empresa e não retira pró-labore, mas participa dos lucros e dos prejuízos e responde pelos atos da pessoa jurídica
Sócio-administrador: desempenha funções na empresa, assina e responde legalmente por ela e recebe pró-labore. Caso nenhum sócio desempenhe esse papel, um terceiro (não sócio) deverá ser nomeado no contrato social.

3) ELABORE O CONTRATO

• Defina o objeto social
Relacione só as atividades que você exercerá imediatamente ou num futuro próximo. Isso evitará o pagamento de taxas e a obtenção de licenças que não correspondam ao que a empresa efetivamente fará. Deixe para incluir novos objetos sociais posteriormente.

• Determine o endereço da empresa
Antes de alugar ou adquirir um imóvel comercial, cheque se o Habite-se (autorização da prefeitura para ocupação do imóvel) existe e continua válido. Consulte na prefeitura se a atividade da empresa é permitida no local, mesmo que ela funcione em casa, com base em leis de zoneamento, áreas tombadas pelo patrimônio ou contaminadas.

• Elabore o contrato social da empresa
Objeto social e endereço farão parte do contrato social, o documento que formaliza o negócio no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). Com ele, os sócios podem emitir notas fiscais e abrir uma conta bancária de pessoa jurídica. O mesmo vale para a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). O Empresário Individual dispõe do requerimento do empresário, semelhante ao contrato social. O equivalente para o MEI é o certificado da condição de microempreendedor individual, expedido via Portal do Empreendedor.

4) REGISTRE A EMPRESA

• Faça o registro na Junta Comercial
Para abrir uma empresa individual, Eireli ou sociedade limitada, é necessário registrar na Junta Comercial o requerimento do empresário ou o contrato social. Este é o momento também de formalizar o enquadramento dela como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se for o caso. Como alternativa, empresas prestadoras de serviço podem ser registradas em Cartórios de Registro Civil de Pessoa Jurídica.

• Cadastre as empresas em outros órgãos
Registre a empresa na Secretaria da Receita Federal do Brasil, onde ela será inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Além disso, se sua empresa exercer atividade industrial, comercial ou serviço de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, cadastre-a na Secretaria Estadual da Fazenda. Todos os prestadores de demais serviços devem registrar-se na Secretaria Municipal de Finanças.

As inscrições no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e na Previdência Social são obrigatórias para todas as empresas. Por fim, registre-a no sindicato ou na associação da categoria e, quando for o caso, no conselho de classe (Conselho Regional Engenharia, Arquitetura e Agronomia, Conselho Regional de Medicina etc.).

5) OBTENHA O ALVARÁ

• Obtenha o alvará de licença de funcionamento
O documento, expedido pela prefeitura, autoriza o uso do local para fins comerciais. Em casos de imóveis de menor porte, muitas municipalidades oferecem um alvará eletrônico. Para construções maiores e instalações mais complexas (clínicas e boates, por exemplo), costumam ser necessários pareceres técnicos oficiais sobre condições de higiene, segurança e acessibilidade, entre outras exigências legais do município.

Quem exerce atividades intelectuais em casa está dispensado de obter o alvará de funcionamento desde que more numa zona residencial e não receba clientes nem funcionários. O MEI pode entrar em atividade com um alvará de funcionamento provisório.

• Cheque a necessidade da licença ambiental
Qualquer empreendimento que exerça atividade potencialmente poluidora ou danosa ao meio ambiente precisa de licença ambiental. O mesmo vale para empresas instaladas em locais protegidos pela legislação ou que necessitem de perfuração de poço, estação de tratamento de água, esgoto ou abate de árvores. Essa licença é concedida por órgãos municipais ou estaduais, como secretarias do meio ambiente.

6) ABRA A CONTA

• Compare os custos e os serviços
Não espere o negócio crescer para abrir uma conta bancária de pessoa jurídica. Separe os caixas pessoal e empresarial. Muitos bancos oferecem pacotes de serviços básicos, com os três primeiros meses gratuitos para atrair as microempresas e as empresas de pequeno porte como clientes. Compare as ofertas pela internet, considere as recomendações de parceiros comerciais e procure saber qual é o banco da preferência de seus potenciais clientes.

• Converse com o gerente
Após uma breve seleção, visite a agência bancária. Esta é a hora de testar o atendimento e a empatia com o gerente, de fazer perguntas relacionadas ao seu negócio e, assim, se aproximar de uma boa negociação.

10/01/2014 00:45 – por Lara Silbiger, Revista PEGN
Texto extraído do endereço eletrônico: http://www.incubasulflu.uerj.br/

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